Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90
1. De acordo com o ECA, considera-se
(A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade.
(B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos.
(D) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos completos.
(E) criança – pessoa até quatorze anos de idade completos; adolescente – pessoa entre quatorze e dezoito anos completos.
2. O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos municípios, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
(A) promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente.
(B) julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e ao adolescente.
(C) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(D) decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas.
(E) dar prioridade de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.
3. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia as afirmações e assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
A sequência correta é
(A) F, V, V, F e F.
(B) V, V, V, V e F.
(C) F, V, F, V e F.
(D) V, V, V, F e V.
(E) V, F, F, F e V.
4. Segundo os artigos 15 e 16 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais conforme previsto na Constituição e nas leis.
Entende-se como direito à liberdade os seguintes aspectos:
I. ter direito de opinar e de se expressar;
II. brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV
5. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, a saber,
I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
Segundo o ECA, está correto o contido em
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.
6. De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao identificar marcas de agressão e suspeitar de maus tratos em um aluno da escola, o inspetor de alunos deve
(A) encaminhar o aluno para atendimento médico e terapêutico.
(B) proporcionar condições de atendimento aos pais e aluno na escola.
(C) informar seu superior, que encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
(D) garantir proteção policial ao aluno, punindo os responsáveis pela violência.
(E) impedir o aluno de assistir às aulas, até que o problema seja resolvido.
7. Segundo o art. 53 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente
I. o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
II. o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
IV. ter educador com excesso de faltas injustificadas.
Está correto, apenas, o contido em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
8. Durante o intervalo, os alunos de uma determinada escola apresentam dificuldades de organização; alguns comem várias vezes, outros, não se alimentam e, quando decidem comer, já terminou o tempo do intervalo. Considerando-se essa situação e o art. 3.º da Lei n.º 8.069, a intervenção do inspetor de alunos deverá ser:
(A) solicitar junto ao diretor da escola um período maior de intervalo, já que o atual não atende as necessidades dos alunos.
(B) convocar os pais dos alunos e tentar resolver com eles o problema.
(C) organizar uma fila, garantindo assim condições para os que desejam se alimentar no tempo certo.
(D) ignorar o problema, pois servir merenda não é função do inspetor de alunos.
(E) retirar da escola os alunos que causam transtornos.
9. Neste ano, uma candidata a membro do Conselho Tutelar de determinado município apresentou em seu currículo os comprovantes dos seguintes dados:
1 – nascida no ano de 1992.
2 – formada em pedagogia.
3 – residente no município vizinho, a apenas 15 quilômetros de distância.
4 – comprovada idoneidade moral.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa candidatura não pode ser formalizada em virtude
(A) do item 2, apenas.
(B) dos itens 1 e 3, apenas.
(C) do item 1, apenas.
(D) do item 3, apenas.
(E) dos itens 2 e 4, apenas.
10. Durante uma aula vaga, alguns alunos iniciaram uma brincadeira de pichação nos muros e paredes da escola. Verificando a confusão, o inspetor de alunos colocou os envolvidos na brincadeira de castigo, impedindo-os de voltarem a assistir às aulas. Segundo o art.18 do ECA, essa atitude do inspetor está
(A) incorreta, porque deixou de zelar pela dignidade desses alunos.
(B) incorreta, porque os adolescentes deveriam ser encaminhados para a autoridade policial.
(C) correta, porque o inspetor deverá tomar as medidas necessárias para manter a ordem.
(D) incorreta, pois esses problemas disciplinares devem ser resolvidos pelo Supervisor de Ensino.
(E) correta, pois só se sentindo constrangidos os adolescentes respeitarão o espaço público.
11. Ao organizar a apresentação de final de ano da escola, alguns professores solicitaram ajuda do inspetor de alunos, durante as aulas livres, para os ensaios. Uma das alunas não participava de nenhum ensaio, pois, segundo ela, sua religião não permitia dançar. Essa aluna tem seu direito resguardado, de acordo com o art 16. do ECA, no que diz respeito à
(A) preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
(B) liberdade à crença e ao culto religioso.
(C) igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação.
(D) ser respeitada em suas aptidões.
(E) preservação dos vínculos familiares.
12. Leia o texto para responder à questão O Conselho de Escola aprovou, com voto contrário dos alunos e desconsiderando as normas estabelecidas no ECA, a seguinte regra “Será impedida a entrada, na escola, dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados.”
De acordo com a decisão do Conselho de Escola,
(A) o aluno poderá entrar na escola sem uniforme uma vez que a Lei lhe assegura esse direito.
(B) o aluno deverá ser encaminhado à direção da escola para autorização em caráter excepcional.
(C) o inspetor de alunos deve impedir a entrada de alunos sem uniforme.
(D) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme se for em dia de prova.
(E) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme com a presença dos pais.
13. Ao observar que havia muitas crianças e adolescentes, em idade escolar, perambulando pelas ruas do bairro onde se localiza a escola em que trabalha, o inspetor de alunos, Jeferson, preocupado com a situação levou o problema para a equipe gestora, que resolveu analisar a possibilidade de abrir novas vagas para matrícula desses alunos. Com essa medida, Jeferson auxiliou os pais desses alunos a cumprirem o que estabelece o ECA, no art. 55, que trata da
(A) obrigação de matricularem os filhos na rede regular de ensino.
(B) participação da comunidade na vida escolar da criança e do adolescente.
(C) preservação dos vínculos familiares.
(D) necessidade de saúde, educação e alimentação das crianças e adolescentes.
(E) responsabilidade de proteger seus filhos de possíveis aliciadores.
14. Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, segundo o ECA, ele estava
(A) violando o direito de respeito à imagem das crianças e dos adolescentes.
(B) igualando-se aos adolescentes e eximindo-se de ser um profissional responsável por eles.
(C) ridicularizando alguns alunos, para ganhar a simpatia de outros.
(D) reforçando aspectos negativos e tentando corrigir atitudes inadequadas.
(E) tentando aproximar-se dos alunos para ganhar a simpatia dos seus pais.
15. Um pai requereu à coordenação da escola que determinado livro didático e material escolar fossem adotados para a classe do seu filho. A escola negou o pedido e a coordenadora informou que a escolha do material escolar e do livro didático é de responsabilidade dos professores, que se pautam na proposta pedagógica da escola.
Analisando essa situação à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.o 8.069/90), pode-se afirmar que
(A) a escola errou ao não atender a solicitação do pai, pois este tem amparo na legislação para escolher o material escolar e o livro didático que deverá ser adotado pela escola.
(B) a diretora errou, em parte, ao não atender o requerido, pois o direito do pai de escolher o livro didático não se estende à escolha do material escolar a ser utilizado na sala de aula.
(C) a escola agiu acertadamente, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não atribui aos pais o direito de escolher o livro didático e o material escolar a ser adotado pela escola.
(D) cabe aos pais escolher o material e o livro didático a ser utilizado pelo professor, desde que o façam antes do início do ano letivo. A escola deveria dar essa informação.
(E) aos pais é facultada a participação na escolha do livro didático e do material escolar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e cabe à escola atendê-los, quando manifestam interesse.
16. Ao tomar conhecimento do fato de que um dos seus alunos é vítima de maus tratos na família, o professor do 2.º ano do ensino fundamental informou ao diretor da escola que imediatamente oficiou ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa da escola está, nesse caso,
(A) errada, pois o caso de maus tratos envolvendo alunos não está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(B) errada, pois cabe ao professor comunicar diretamente o Conselho Tutelar.
(C) errada, pois o professor deveria ter comunicado diretamente o Promotor da Criança e do Adolescente.
(D) correta, pois cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
(E) eticamente correta, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê essa situação.
17. O Diretor Escolar de uma escola da Rede Municipal de São Bernardo do Campo recebe a informação de uma professora que um de seus alunos apresenta sinais visíveis pelo corpo que podem indicar agressão doméstica. Após uma verificação cuidadosa, tal suspeita é confirmada: a criança é espancada regularmente pelo pai, um alcoólatra.
Assim, esse Diretor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13.07.70, deverá
(A) comunicar o fato ao Conselho Tutelar do Município.
(B) fazer um boletim de ocorrência a ser encaminhado à Secretaria da Educação.
(C) solicitar à professora que mantenha o fato sob maior discrição possível, para não expor a criança.
(D) deixar que a mãe faça a denúncia no momento que achar mais adequado.
(E) procurar pelo pai da criança para informá-lo de que se o fato se repetir ele será denunciado.
18. Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa
(A) até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e vinte anos de idade.
(B) que está matriculada na educação infantil e adolescente aquela que está no ensino fundamental ou médio.
(C) que se encontra matriculada até ao quinto ano do ensino fundamental e adolescente, a partir do sexto ano.
(D) incapaz de tomar suas próprias decisões, e adolescente aquela com idade superior a quinze anos.
(E) até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
19. Leia o fragmento de uma notícia publicada em um jornal de São Paulo.
“TIO” ACOLHE CRIANÇA APREENDIDA
SEIS VEZES NA CRACOLÂNDIA EM SP
Aos recém-completados 12 anos, idade em que já poderia estar no sétimo ano do ensino fundamental, o menino não sabe ler nem escrever.
Nesta semana, foi apreendido pela sexta vez pela polícia por vender drogas, apontado como o mais jovem traficante da cracolândia, reduto de usuários de crack na região central de São Paulo.
Segundo a polícia, a criança era peça essencial na cadeia de produção e distribuição de crack no centro.
[...]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, que determinou a liberação do menino, diz que nem ele nem o irmão tinham passagem pela Vara da Infância e Juventude e mandou que os dois fossem entregues ao Conselho Tutelar.
(Folha.com, 21.08.2010. Adaptado)
Dentre as medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras,
I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças.
IV. internar em estabelecimento educacional.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) III e IV.
20. Ao requerer do poder público a efetivação do direito à saúde e à profissionalização do seu filho de 19 anos, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe foi informada de que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa que tem
(A) entre onze anos incompletos e dezessete anos e onze meses.
(B) de doze a dezessete anos e onze meses de idade.
(C) entre doze e dezoito anos de idade.
(D) de onze anos completos a dezessete anos e onze meses.
(E) entre quatorze e dezoito anos completos.
21. A professora de educação infantil de escola pública colocou uma criança de quatro anos de castigo, com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a denunciou ao Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser enquadrada como
(A) compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de qualquer culpa.
(B) medida punitiva prevista em lei e fundada em princípio educacional, que deve ser julgada à luz dos fatos que a provocaram.
(C) medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência, especificamente quando ocorre com professores, em sala de aula.
(D) infringência à lei, que prega o dever de todos velarem pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de qualquer tratamento vexatório.
(E) compatível com as várias medidas estabelecidas em lei, para garantir que a criança seja educada.
22. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), institui no seu artigo 4.º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
V. proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem o desenvolvimento físico.
Está correto o contido em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
23. Nos dias atuais é polêmica a participação de crianças em determinados eventos e, na escola, todo cuidado é pouco, pois ocorrem muitas atividades extra-escolares que expõem os alunos e acabam infringindo o contido no ECA. Mediante a situação exposta, leia os trechos dos artigos 75 e 76, que tratam da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando _____________.
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, ______________ para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
(A) apresentarem documentação … cenas liberadas pela censura
(B) acompanhadas dos pais ou responsável … no horário recomendado
(C) atingirem a maioridade … nas escolas
(D) devidamente identificadas … no horário liberado
(E) munidas da certidão de nascimento … espetáculos autorizados
24. O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus educadores” revela o
(A) dever do aluno em respeitar o educador.
(B) direito do aluno à qualidade da escola.
(C) direito do aluno à educação.
(D) dever do aluno em aprender a respeitar.
(E) direito do professor em ser respeitado.
25. (VUNESP/2013) Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:
(A) maus-tratos causados pelos alunos aos professores.
(B) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(C) ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a frequência dos alunos às aulas.
(D) elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.
(E) consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.
26. (VUNESP/2013) Ao tratar do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.90) dispõe que
(A) o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
(B) aos pais ou ascendentes diretos (avós, tios) incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse da sociedade, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
(C) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(D) existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da perda ou a suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas de proteção à testemunha.
(E) a perda e a suspensão do poder familiar serão decreta-das pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos no Código Penal.
GABARITO
1 - B
2 - C
3 - D
4 - E
5 - D
6 - C
7 - E
8 - C
9 - B
10 - A
11 - B
12 - A
13 - A
14 - A
15 - C
16 – D
17 - A
18 - E
19 – C
20 - C
21 – D
22 – C
23 - B
24 - C
25 - B
26 - C
25 - B
26 - C
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